MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-GESTORES ITAUENSES

O Ministério público instaurou inquérito civil para apurar supostos atos de improbidade administrativa, consistentes na contratação irregular de funcionários pela Prefeitura Municipal de Itaú/RN.

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APODI

PORTARIA Nº 0007/2013/2ªPmJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o nº06.2013.00001525-4, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar supostos atos de improbidade administrativa, consistentes na contratação irregular de funcionários pela Prefeitura Municipal de Itaú/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: CF/88 e Lei nº 8.429/92;

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Srª. TEREZINHA FERNANDES MAIA SILVA, Sr. FRANCISCO NEUREMBERG e Sr. ANTONIO EDSON MELO, ex-prefeitos do município de Itaú/RN;

REPRESENTANTE: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Oficie-se o atual prefeito do Município de Itaú/RN para, no prazo de 10 (dez) dias, remeter a relação completa de servidores temporários contratados pelo Município, acompanhada das respectivas leis autorizativas que regule a contratação de funcionários temporários pela Prefeitura Municipal;

OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria no Diário Oficial do Estado.

Apodi/RN, 15 de abril de 2013.

SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO

Promotor de Justiça

Fonte: Márcio Melo