Promotoria de Apodi vai fiscalizar o cumprimento das penas

Ilustrativa

A Promotoria Criminal de Apodi passará, a partir desta data, a fiscalizar de forma mais presente o cumprimento das penas aplicadas na comarca.

Isso porque, de acordo com levantamento realizado pelo Ministério Público, a Comarca de Apodi tem hoje um grande número de pessoas cumprindo penas fora dos estabelecimentos prisionais e sem qualquer fiscalização.

Algumas dessas pessoas estão em prisão domiciliar e outras, no regime semi-aberto. Há, ainda, aqueles que cumprem penas alternativas (em especial prestação de serviços à comunidade, e aqueles submetidos a medidas cautelares, tais como as de afastamento do lar (Lei Maria da Penha).

Outras pessoas, por exemplo, estão proibidas de dirigir automóveis ou de frequentar determinados lugares, como bares e prostíbulos.

Já nesta semana, um servidor da Promotoria de Justiça, sob a supervisão e orientação do promotor, passará a realizar visitas aos apenados, a fim de verificar se estão obedecendo à ordem de se recolherem às suas casas à noite e nos fins de semana.

Haverá visitas, também, aos estabelecimentos onde haja pessoas cumprindo penas alternativas, a exemplo de escolas, hospitais, secretarias de obras, entre outros.

A ação da promotoria visa garantir o fiel cumprimento da lei e está amparada no art. 67 da Lei de Execuções Penais – LEP, segundo o qual “o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução”.

                        A ação da Promotoria conta com o apoio da Polícia Militar, do Centro de Detenção Provisória e, ainda, do Poder Judiciário da Comarca de Apodi.

                        Colabore denunciando as irregularidades de que tem conhecimento.

                        Telefones para contato:

PM – 190

Delegacia – 3333-2737

Promotoria – 3333-2128

Tássia Conceição Silva Alves e Souza

Técnica do MPE

Mat. 199867-6

Promotorias de Justiça da Comarca de Apodi/RN