A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, projeto de lei do Senado, que
tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos.
O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$
10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido
aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele
segue agora à sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para
tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida
alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
Fonte: Agência Brasil via Jornal de Fato
Nenhum comentário:
Postar um comentário