NOTA DE ESCLARECIMENTO

A 1 ª Promotoria de Justiça de Apodi (Promotoria de Infância e da Juventude)

está engajada no “Projeto Pai Legal”, ação desenvolvida pelo Ministério Público do Rio Grande do

Norte que tem o objetivo de promover o reconhecimento de paternidade de crianças e adolescentes

que não tenham o nome do pai declarado em certidão de nascimento.

No contexto do “Projeto Pai Legal”, a Promotoria da Infância e da Juventude

de Apodi está desenvolvendo parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de realizar,

com o auxílio de profissional de saúde do Município, a coleta de material para perícia genética de

determinação de paternidade (exame de DNA) na própria Promotoria de Justiça, que assume a

responsabilidade de enviar o material colhido ao laboratório que realiza a perícia.

Com esta forma de atuação, inovadora no Estado do Rio Grande do Norte,

está sendo obtida significativa redução do custo dos exames e a facilitação do acesso de pessoas de

baixa renda aos exames de DNA para determinação de paternidade, agilizando a resolução dos

casos que chegam à Promotoria de Justiça, tendo em vista que o oferecimento destes exames por

parte do Poder Público não é suficiente para atendimento da demanda.

A respeito de informações

equivocadamente divulgadas no mês de julho em

blogs da cidade de Apodi sobre o Projeto Pai Legal, necessário esclarecer que:

a) o projeto não se destina ao atendimento de pessoas insatisfeitas com o

resultado de casos já decididos pela Justiça, uma vez que a reabertura de processos já julgados

somente pode acontecer em situações devidamente justificadas, com base em alegações

acompanhadas de provas;

b) o projeto não se destina a realizar investigação de paternidade de pessoas

maiores de 18 anos, uma vez que o reconhecimento de paternidade nestes casos passa a ser uma

pretensão de natureza individual e disponível do interessado (artigo 1.614 do Código Civil

1), razão

pela qual deve ser buscada assistência de advogado ou da Defensoria Pública;

Em Apodi, o Projeto Pai Legal está sob a responsabilidade do Promotor de

Justiça ANTONIO CLAÚDIO LINHARES ARAUJO, titular da Promotoria da Infância e da

Juventude da Comarca, que está à disposição da população para qualquer informação adicional.

Apodi-RN, 6 de agosto de 2012.

Antônio Cláudio Linhares Araújo

Promotor de Justiça