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| Imagem retirada do Google |
Respaldada em decisão judicial, em consulta à Procuradoria Geral do
Estado (PGE) e visando o atendimento à população, a Secretaria de
Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) publicou no Diário
Oficial do Estado, deste sábado (16), os termos aditivos aos contratos
de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado. A decisão permite a
reabertura dessas unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de
R$ 1 a 11.200 pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para
contratação das empresas fornecedoras do programa.
O prazo de tais termos segue até o dia 30 de junho próximo. Com isso,
nesta segunda-feira (18), 12 unidades já estão em funcionamento, sendo:
Natal (Centro Administrativo, Igapó e Alecrim), Mossoró (Centro), Assú
(Centro), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros, Parelhas, São
Paulo do Potengi e Parnamirim. A empresa responsável pelos restaurantes
de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo para poder reabrir, o que
deve ser feito até a próxima sexta-feira.
Com relação os outros 10 Restaurantes Populares, a Sethas-RN fará, ainda
nesta semana, contratos de renovação excepcional pelo prazo de três
meses, podendo ser renovado por igual período. Estas unidades são
responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a
sexta-feira.
Esses contratos englobam as seguintes unidades: Mossoró (Alto de São
Manoel), Assú (Frutilândia), Areia Branca, Macau, João Câmara, Santa
Cruz, Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim.
A decisão judicial que embasou os termos aditivos e a renovação
excepcional dos contratos foi proferida no último dia 08 nos autos do
processo nº 0113859-37.2015.8.20.0001, que dentre outros pontos,
destacamos o seguinte: “pela própria natureza das medidas cautelares
impostas, que estas se dirigem á pessoa física do Embargante eis que de
todo incompatíveis com a realidade técnica da pessoa jurídica. Demais
disso, à pessoa jurídica somente pode ser imputada uma conduta típica
quando se tratar de crime ambiental, o que não é o caso dos autos”.
Por Assessoria de Imprensa Sethas-RN: 3232.1816 via Sargento Andrade
Por Assessoria de Imprensa Sethas-RN: 3232.1816 via Sargento Andrade
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