Já está em vigor a Lei nº. 12.687, que garante a gratuidade na emissão da primeira via da carteira de identidade para todos os brasileiros.
A proposta foi sancionada quinta-feira (19) pela presidente Dilma Rousseff, alterando assim a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Por MAYKON OLIVEIRA
A proposta foi sancionada quinta-feira (19) pela presidente Dilma Rousseff, alterando assim a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Por MAYKON OLIVEIRA
Fonte: Caraúbas HotNews
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