Para controlar a jornada de trabalho dos servidores da rede básica de
saúde – sobretudo médicos, dentistas e enfermeiros – e garantir os
serviços à população, o Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos
Ferros ingressou com uma ação civil pública contra o Município de
Severiano Melo, localizado no Oeste Potiguar a 350 quilômetros de Natal.
A partir de denúncias e reclamações a respeito de falta de profissionais
para prestar atendimento nas unidades de saúde da cidade, a
Procuradoria da República em Pau dos Ferros instaurou um inquérito civil
para apurar a situação. Foram encontradas diversas irregularidades no
cumprimento da carga horária dos servidores que atuam na Política de
Atenção Básica de Saúde, bancada em grande parte por recursos da União.
Para o MPF, o que ocorre atualmente é um “grande faz de contas”, pois
alguns servidores, sobretudo os médicos, já que não recebem remuneração
adequada, descumprem a jornada com o conhecimento e omissão dos gestores
municipais. As folhas de frequência que vinham sendo utilizadas em
Severiano Melo possuíam registro de horários de entrada e saída
idênticos em diversos dias trabalhados, o que é considerado inválido
pelo Tribunal Superior do Trabalho.
“A única ‘utilidade’ do registro de controle de ponto, da maneira que os
horários são rubricados, é de encobrir a inobservância da carga horária
dos profissionais que integram o Estratégia Saúde da Família”, ressalta
o MPF. Em 15 de janeiro de 2015, uma inspeção constatou que “apesar de
já ter sido instalado o relógio de ponto, há ausência de registro de
ponto e do controle efetivo de frequência, pois não haviam sido
inseridos os dados dos profissionais como médicos, dentistas e
enfermeiros”.
Nessa mesma inspeção, constatou-se que em todas as unidades havia a
ausência de profissionais, comprometendo a prestação do serviço público
de saúde.
TACs – O Ministério Público Federal expediu recomendações para que fosse
instalado o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para os
profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família em todos os 38
municípios que fazem parte da área de atuação da Procuradoria da
República em Pau dos Ferros. Foram organizadas audiências com prefeitos e
secretários municipais e 19 prefeituras firmaram termos de ajustamento
de conduta (TACs), porém outras 19 se recusaram.
Em 23 de setembro de 2014, compareceram à sede do MPF em Pau dos Ferros o
prefeito de Severiano, Dagoberto Bessa Cavalcante; a secretária de
Saúde, Karla Dillany Gomes Bessa; e o assessor jurídico, Alison Max Melo
e Silva. Porém, os representantes do Município se negaram a assinar o
TAC.
Se acatada a ação, o controle da jornada de trabalho dos profissionais
da Rede de Atenção Básica ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, que terá trinta dias para instalar e garantir o funcionamento do
registro eletrônico de ponto em todos os locais de trabalho.
Também deve ser fixado, em local visível em cada unidade de atendimento,
um quadro com os horários de todos os profissionais. Além disso, a
frequência deve ser disponibilizada, através da internet, para acesso a
qualquer cidadão.
O cumprimento da carga horária definida pelo Ministério da Saúde serve
de base para o repasse de valores do Fundo Nacional de Saúde, utilizados
na manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família. Sem a frequência
efetiva dos profissionais, a continuidade dos serviços do SUS no
Município de Severiano Melo está ameaçada.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0800169-24.2016.4.05.8404.
Fonte: O Mossoroense via Blog Jair Gomes
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