A três dias de assumir o governo, a governadora eleita Rosalba Ciarlini divulgou nota exigindo, “em nome da transparência dos atos públicos, uma declaração formal” do governador Iberê Ferreira de Souza, de que os recursos da receita do ICMS de janeiro, serão utilizados, “exclusivamente, para o pagamento dos salários dos servidores estaduais deste mês de dezembro.”
A cobrança de Rosalba foi uma resposta ao decreto assinado por Iberê promovendo antecipadamente a receita do ICMS que venceria em janeiro de 2011. De acordo com a nota expedida pela assessoria de imprensa da governadora eleita, Rosalba entende que “a medida reflete, ainda mais, a gravidade da situação financeira do Estado produzida pelo atual governo”.
Rosalba Ciarlini diz que “não adotará medida no campo judicial para obstacular os efeitos desse ato governamental”, mas alerta “ atual governo sobre a obrigação constitucional de repasse da parcela dos municípios, bem como da contribuição ao FUNDEB, decorrentes dessa antecipação de receita.”
A antecipação de receita foi autorizada pelo governador Iberê Ferreira por meio do decreto 22.108, alterando o prazo para pagamento do ICMS devido pela Petrobras e suas prestadora de serviço. O decreto atinge o imposto apurado em dezembro de 2010, com a primeira parcela, correspondente a 90% do valor do ICMS ser recolhida no dia 28 de dezembro de 2010 e a segunda em janeiro de 2011.
A cobrança de Rosalba foi uma resposta ao decreto assinado por Iberê promovendo antecipadamente a receita do ICMS que venceria em janeiro de 2011. De acordo com a nota expedida pela assessoria de imprensa da governadora eleita, Rosalba entende que “a medida reflete, ainda mais, a gravidade da situação financeira do Estado produzida pelo atual governo”.
Rosalba Ciarlini diz que “não adotará medida no campo judicial para obstacular os efeitos desse ato governamental”, mas alerta “ atual governo sobre a obrigação constitucional de repasse da parcela dos municípios, bem como da contribuição ao FUNDEB, decorrentes dessa antecipação de receita.”
A antecipação de receita foi autorizada pelo governador Iberê Ferreira por meio do decreto 22.108, alterando o prazo para pagamento do ICMS devido pela Petrobras e suas prestadora de serviço. O decreto atinge o imposto apurado em dezembro de 2010, com a primeira parcela, correspondente a 90% do valor do ICMS ser recolhida no dia 28 de dezembro de 2010 e a segunda em janeiro de 2011.
Fonte: TRIBUNA DO NORTE
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