Publicada nesta
terça-feira (18), a Lei 12.715 - que amplia o Plano Brasil Maior - concede
incentivos fiscais para a compra de computadores para escolas públicas e
restabelece o Programa Um Computador por Aluno (Prouca). A norma trata, entre
outros pontos, da desoneração da folha de pagamento, aplicação do Regime
Diferenciado de Contratações (RDC) na área educacional e concessão de incentivos
à industria automotiva e ao Programa Nacional de Banda Larga.
De acordo com a lei,
o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp)
visa facilitar a aquisição dos aparelhos para uso dos alunos e professores da
rede pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e para as
escolas sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência.
Os computadores deverão ser utilizados exclusivamente no processo de
aprendizagem.
O Reicomp suspende a
incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as indústrias
que fornecem matéria-prima e produtos intermediários para a fabricação dos
computadores, além do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins).
O Programa Um
Computador por Aluno tem como objetivo promover a inclusão digital nas escolas
públicas por meio da compra de equipamentos de informática, programas de
computador, suporte e assistência técnica. Pela lei, um percentual mínimo dos
equipamentos deverá, obrigatoriamente, ser adaptado para pessoas com
deficiência.
A lei também institui
o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para construção ou reforma de
estabelecimentos de educação infantil. O regime poderá ser aplicado até o 31 de
dezembro de 2018 aos projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas,
cujas obras tenham início ou contratação a partir de 1º de janeiro de
2013.
De acordo com o
governo, a adoção do RDC é opcional. O projeto – de construção ou reforma de
creche e pré-escola - precisa da prévia aprovação do Ministério da Educação e o
imóvel não poderá ter a destinação alterada pelo prazo mínimo de cinco
anos.
Fonte: Agência
Brasil via Cidade News Itaú
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