Na próxima segunda-feira (27) expira o prazo estabelecido pela legislação federal para que os municípios disponibilizem na Internet suas receitas e despesas. Com a ajuda da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), as prefeituras potiguares correm para cumprir a determinação.
Orientada pelo Tribunal de Contas do Estado, com o qual firmou termo de cooperação, a Femurn já treinou servidores de 41 municípios para que possam publicar as contas das respectivas prefeituras no Portal da Transparência, alojado no site da Federação.
Além dos 41 municípios já treinados, outros nove terão seus servidores treinados nesta quinta-feira (23) e outros oito amanhã. Para a próxima semana está programado o treinamento, no município de Currais Novos, de funcionários de mais 14 prefeituras. O treinamento está sendo oferecido na sede da Femurn, no bairro de Candelária, zona sul de Natal, em grupos montados de acordo com a confirmação de participação das prefeituras.
Um grupo de 13 prefeituras deixou de responder à convocação da Femurn para treinamento. À medida que forem respondendo ao convite da entidade municipalista, seus servidores receberão treinamento para fazer uso do portal da transparência.
FISCALIZAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado já anunciou vai fiscalizar a implementação do portal da transparência por parte dos municípios, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir de agora, nas análises de contas, constará mais um item relacionado ao cumprimento da Lei 101, de 2000, e Lei 131, de 2009, que rezam sobre a obrigatoriedade.
Considerada um dos pilares da LRF, a transparência vem sendo trabalhada no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, como forma de prestar contas à sociedade das ações realizadas, assim como possibilitar o controle social do orçamento público.
“É neste sentido que o Tribunal de Contas vai cobrar estas informações, lembrando que a responsabilidade da divulgação é dos municípios”, enfatizou o secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, lembrando que a fiscalização será realizada pela Diretoria de Assuntos Municipais-DAM.
A lei 131, de 2009, delimitou prazos para o cumprimento da medida, iniciando em 2010, com a obrigatoriedade do lançamento do portal pela União, Estados e Municípios acima de 100 mil habitantes.
Para os Municípios entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo foi 2011 e agora, 27 de maio de 2013, a obrigação será estendida para todos, independentemente
da população.
Entre as ações do TCE, foi feita uma parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn, disponibilizando um “código fonte” possibilitando aos gestores municipais desenvolver o portal, bastando para isso promover parceria com a entidade municipalista. É bom ressaltar que a Lei determina que o não cumprimento da medida implicará no impedimento da realização de convênios junto ao Governo Federal e Estadual.
Por orientação do TCE-RN, a inexistência do portal municipal ou dificuldade de acesso às contas das prefeituras devem ser comunicadas à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800 2811935.
Fonte: Cidade News via Márcio Melo
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